Trabalho e Emprego

A Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão dos trabalhadores portadores de deficiência e determina que lhes seja reservado um percentual dos cargos e empregos públicos. Trata-se de dois mandamentos que reforçam o princípio da igualdade – buscando, no caso, a equiparação de oportunidades – e que visam assegurar o ingresso do portador de deficiência no competitivo mercado de trabalho, público e privado. A reserva de postos de trabalho que o Decreto 3.298/99 manda reservar, na administração pública federal, no mínimo 5% das vagas nos concursos públicos. Eis como dispõe:

“Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.”

De acordo com o art. 39, os editais dos concursos deverão informar o número de vagas existentes e o total correspondente à reserva destinada aos portadores de deficiência; as atribuições e tarefas essenciais dos cargos; previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme as deficiências dos candidatos; e exigência de apresentação, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.

 Ainda segundo o Decreto 3.298/99, o candidato portador de deficiência que necessitar, poderá requerer tratamento diferenciado nos dias do concurso, além de tempo adicional para realização das provas (art. 40). Todavia, no que concerne ao conteúdo, avaliação, horário e local das provas, assim como aos critérios de aprovação e nota mínima exigida, deverá concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos (art. 41).

Isso significa, por exemplo, que um candidato que seja cego tem direito a provas em braille, e um candidato com baixa visão, a provas com letra ampliada. As questões dos exames, no entanto, serão sempre as mesmas para uns e outros candidatos.

Voltando a falar da reserva de cargos e empregos públicos, é bom saber que algumas leis asseguram um percentual maior que os 5% estipulados pelo Decreto 3.298/99. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis da União, amplia esse percentual para até 20% (art. 5º, § 2º), e há iniciativas semelhantes nos estatutos dos Estados e Municípios.

Na esfera privada, a reserva de postos de trabalho a portadores de deficiência é regulada pela Lei 8.213/91, que manda reservar empregos nas empresas não apenas para os portadores de deficiência, mas também, na mesma cota, para os beneficiários da Previdência Social, devendo estes estar reabilitados para o trabalho e aqueles, habilitados. Eis como dispõe:

“Art. 93. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados, 2%;

II - de 201 a 500, 3%;

III - de 501 a 1.000, 4%;

IV - de 1.001 em diante, 5%.

§ 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”


Modalidades de inserção no mercado de trabalho

De acordo com o Decreto 3.298/99, “É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido” (art. 34). Para o cumprimento dessa determinação, voltada sobretudo para o mercado de trabalho privado, o Decreto delineia três modalidades de inserção (art. 35) a saber: “colocação competitiva” independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, mas não exclui a possibilidade de utilização de apoios que permitam compensar restrições de que se é portador. Quando, além de instrumentos de apoio, são necessários procedimentos especiais, como horário diferenciado, adaptação do ambiente de trabalho, proporcionalidade de salário, tem-se a “colocação seletiva”. Em ambos os casos, o processo de contratação é o regular e são assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Já a colocação “por conta própria” fica a cargo da pessoa, que tanto pode trabalhar autonomamente como em regime de economia familiar ou, ainda, coletivamente, em cooperativas.

Por fim, há o já mencionado “trabalho protegido”, para o qual o Decreto 3.298/99 prevê dois tipos de “oficinas protegidas”: a de produção e a terapêutica (art. 35, §§ 4º e 5º). Tais oficinas, indispensáveis em alguns casos de deficiência, visam integrar socialmente o portador de deficiência, adolescente ou adulto, e prepará-lo profissionalmente para futuro ingresso no mercado de trabalho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 66, assegura trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.
 
Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999.


Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

        I - até duzentos empregados, dois por cento;

        II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

         III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

         IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

         § 1o  A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

         § 2o  Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
 
        § 3o  Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.


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