A partir de agora, estudantes de baixa renda estão isentos do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos de ingresso em cursos oferecidos por instituições federais de educação superior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (11). A Lei nº 12.799 determina às instituições de ensino a adoção de critérios de isenção total e parcial da taxa, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Para ter direito à isenção total da inscrição nos processos seletivos, o candidato precisa comprovar que possui renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada.