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Legislação Específica

Adolescente Aprendiz:

- Lei nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000;

- Decreto Lei nº 5.598 DE DEZEMBRO DE 2005;

 

Estágio:

- Lei nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008;

 

Projeto Escola de Fábrica:

- Lei nº 11.180, de 23 DE SETEMBRO DE 2005;

 

 


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