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Legislação Específica
Adolescente Aprendiz:
- Lei nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000;
- Decreto Lei nº 5.598 DE DEZEMBRO DE 2005;
Estágio:
- Lei nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008;
Projeto Escola de Fábrica:
- Lei nº 11.180, de 23 DE SETEMBRO DE 2005;
